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No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária ejuros de mora) inte...
Até 1/7/2022, data da vigência da Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, é devido o reembolso integral de trata...
Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactu...
É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do art. ...
O silêncio intencional do legislador na Lei n. 11.638/2007 afasta a obrigatoriedade de as sociedades limitadas d...
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A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional,...
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