O simples ingresso de terceiro em grupo controlador de sociedade anônima - especialmente quando não há posição d...

-

Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no T...

A ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucion...

É possível alienação antecipada de bens que correm o risco de perecimento ou desvalorização, ou quando houver di...

A postura de abandonar o plenário do Júri, como tática de defesa, configura flagrante desrespeito ao múnus públi...

Quando devida a verba honorária recursal, e o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o coleg...

É justificável a antecipação de prova no caso de depoimento especial de adolescente vítima de possível crime sex...

É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenh...

Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, à ação de ressarcime...

O hospital responde, objetivamente, pelos danos decorrentes da prestação defeituosa dos serviços relacionados ao...

As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 no art. 8º da Lei n. 12.514/2011 tem aplicação imediata nas a...