Julgados

A fluência da prescrição da pretensão indenizatória fundada na imputação de crimes dos quais se venha a ser post...

Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para concessão de saída temporária, devendo ser c...

O Banco Central do Brasil responde objetivamente pelos danos que os liquidantes, no exercício desse munus públic...

A hipótese de impedimento de magistrado prevista no art. 144, IX, do CPC é aplicável no caso de litígio entre o ...

Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (3º da EC 20/1998) podem se aposentar, mes...

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os mate...

Marcas compostas por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser obrigadas a coexistir com outras ...

Somente têm legitimidade para requerer pedido de extensão os corréus (na hipótese de concursode agentes), pois s...

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Ju...

Verificado que a lesão é o resultado das agressões sofridas, a existência de concausa anterior relativamente ind...

A multa aplicada pela Capitania dos Portos, em decorrência de derramamento de óleo, não excluia possibilidade de...