Julgados

A aquisição de imóvel para a composição do patrimônio do Fundo de Investimento Imobiliário, efetivada diretament...

A multa por rescisão de um contrato de afretamento deve se submeter à alíquota de 15% para fins de Imposto de Re...

É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoriada aparência, ...

O compartilhamento de direitos econômicos relativos a atleta profissional de futebol por meio decessão civil por...

É lícita a peça publicitária em que o fabricante ou o prestador de serviço se autoavalia como o melhor naquilo q...

A oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.

A ausência do depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 para o deferimento de pedido de imissão ...

Para cumprimento dos requisitos arrolados no art. 16, caput, I e II, e § 4º, II, da LRF é necessário instruir a ...

A responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante hav...

É legal o compartilhamento com a Controladoria-Geral da União de informações coletadas em inquérito em que se ap...