O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a ...

O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite lega...

As hipóteses permissivas da penhora do bem de família devem receber interpretação restritiva, não havendo possib...

O tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 somente é aplicável às soc...

A procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado ao principal, não produz efeito em fav...

A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para ...

É válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados tiverem ...

A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou.

As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passiv...

No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a ...

Não cabe a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado an...

É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos...