É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol...

As Convenções de Varsóvia e Montreal não regularam o dano moral no transporte aéreo internacional, ao qual deve ...

Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individ...

A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do ...

Em operações de financiamento imobiliário garantidas por alienação fiduciária, não é possível a flexibilização d...

É possível a modificação do lar de referência de criança sob guarda compartilhada para o exterior, distinto daqu...

Inexiste obrigação legal de que a remuneração do depositário seja determinada com base na Tabela de Custas da Co...

Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o...

A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não ten...

Na apuração do resultado de votação em assembleia geral de credores, somente serão computados os votos daqueles ...

Não cabe novo recurso especial contra o acórdão que julga agravo interno em face de decisão de inadmissibilidade...

A Lei n. 13.964/2019, ao promover alterações na Lei de Execução Penal, apenas afastou o caráter hediondo ou equi...