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É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos...
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) submete-se à disposição contida no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, a limita...
Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei n. 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição...
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