Julgados

É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos...

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) submete-se à disposição contida no art. 8º da Lei n. 12.514/2011, a limita...

Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei n. 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição...

O profissional de advocacia privada constituído por município por mandato com poderes expressos não tem direito ...

É ilegal a fixação ad eternum de medida protetiva, devendo o magistrado avaliar periodicamente a pertinência da ...

As medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei Maria da Penha têm naturez...

É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse nas ações regidas pelo Decreto-Lei n....

Não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa J...

É possível assegurar, na via administrativa, o direito à restituição do indébito tributário reconhecido por deci...

O fato gerador do laudêmio é o registro do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, que é o momento em que oco...

Em concurso de remoção para notários e registradores, é possível que ocupantes de vagas de natureza específica c...

Aplicam-se as regras previstas no Código de Processo Civil de 1973 para o arbitramento de honorários advocatício...