Julgados

O reconhecimento da inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos aloca...

A pré-existência de ações penais envolvendo, de um lado, o juiz, e de outro lado, a parte ou o seu advogado, é c...

Aplica-se se o percentual previsto no art. 112, inciso VI, alínea "a", da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Pen...

A penhora de cotas de fundo de investimento não confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista des...

A habitação em prédio abandonado de escola municipal pode caracterizar o conceito de domicílio em que incide a p...

No arrendamento mercantil, a resilição não poderá ser exercida se o contratante se encontrar em mora, devendo, n...

Não é abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê o vencimento antecipado da dívida em de...

O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução...

Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer car...

A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada.

É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos...

Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações d...