É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de acórdão, bem como o seu recebimento como embargos...

Após o advento do art. 23 da Lei n. 13.431/2017, nas comarcas em que não houver vara especializada em crimes con...

O Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as...

A prerrogativa de ser recolhido em sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor de ...

Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório,...

No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha ...

O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão.

É possível ao servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) mese...

Compete à Justiça Comum o julgamento de controvérsia envolvendo direitos de servidor contratado para exercer car...

É lícito ao juiz alterar a tipificação jurídica da conduta do réu no momento da sentença, sem modificar os fatos...

A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada.

Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações d...