Julgados

Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária ...

O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa de Saúde Suplemen...

A realização do julgamento na modalidade virtual, ainda que haja expressa e tempestiva oposição de parte no proc...

A irresponsabilidade da imprensa ao exibir, em rede nacional, programa que veicule matéria ofensiva à honra e à ...

É possível aplicar a pena de perdimento da herança aos herdeiros, ainda que estes não tenham sido interpelados p...

Em processo de apuração de ato infracional, é inadmissível ação rescisória proposta pelo Ministério Público visa...

O termo inicial do prazo de prescrição da pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a ...

O pagamento de juros sobre capital próprio referente a exercícios anteriores não representa burla ao limite lega...

O simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar,...

Em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas form...