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Terceiro ofensor também está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações, haja vista que seu comportamento n...
É imprescindível perícia técnica para quantificar dano moral, ante divulgação não autorizada de obra, reconhecid...
Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, cuja mudança fora comunica...
A concessão da gratuidade de justiça ao microempreendedor individual - MEI e ao empresário individual prescinde ...
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Não é cabível extinção da execução pela ausência de juntada das avenças anteriores e subjacentes ao contrato de ...
A ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi deve ser comprovada pela parte, no momento da interpos...
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A escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em sentido diverso das requeridas pelo Ministério Públ...
A liquidação da sentença coletiva, promovida pelo Ministério Público, não tem o condão de interromper o prazo pr...
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A remuneração do interventor de Cartório de Registro de Imóveis, com base no art. 36, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.93...