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Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo de 3 anos p...

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Para atender ao disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei n. 8.213/1991, basta que o valor recebido a títul...

O período em que o Militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva é computado em 1 dia de trabal...