Julgados

(i) É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do cus...

O marco inicial e o prazo de vigência previstos no parágrafo único do art. 40 da LPI não são aplicáveis às paten...

É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto pa...

Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as pe...

O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei n. 11.101/2005 não está obriga...

Nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por dano...

É válida a recusa pela Polícia Federal de pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes profissiona...

O Poder Judiciário pode determinar, ante injustificável inércia estatal, que o Poder Executivo adote medidas nec...

Em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos norma...

A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível ser decotadas ...

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício...

Tem direito ao recebimento de aluguéis a parte que, sem vínculo de parentalidade com a cônjuge supérstite, possu...