A exigência dos requisitos previstos em edital para nomeação em cargo público não pode ser afastada por legislaç...

A obrigação do coproprietário de pagar alugueres de imóvel que este utiliza com exclusividade, como moradia por ...

No processo de Mandado de Segurança individual, não cabem honorários advocatícios, na esteira do disposto no art...

A mera afirmação de que o denunciado ocupa o cargo de desembargador é insuficiente para a incidência da causa de...

Promovido o leilão do bem pelo credor hipotecário, a permanência do mutuário no imóvel caracteriza posse de má-fé.

Valores recebidos por servidores públicos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, deve...

No caso de micro e pequenas empresas é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo, c...

Pode ser válida a estipulação que confira ao credor a possibilidade de exigir, "tão logo fosse de seu interesse"...

O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial que pertence a determinada sociedade empresária e é uti...

A solvência dos créditos privilegiados detidos por credores concorrentes (concurso particular) independe de se p...

Produtos agrícolas - soja e milho - não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não incidindo a ...

Não é cabível a devolução de valores recebidos a maior a título de complementação de aposentadoria por força de ...