“É inconstitucional norma de Constituição Estadual que amplia as competências de Assembleia Legislativa para jul...

São inconstitucionais — por violarem os princípios da separação de Poderes, da legalidade orçamentária, da efici...

“São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Ju...

"(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única ...

É inconstitucional —por violar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da não surpresa dos contribui...

“No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus...

“A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e...

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11....

É constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Neg...

"Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/1990),...

A fixação do prazo de 15 (quinze) dias para o ajuizamento da representação prevista no art. 30-A da Lei 9.504 /1...

É constitucional a ratificação de registros imobiliários prevista na Lei 13.178/2015, desde que observados os re...