É inconstitucional —por violar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da não surpresa dos contribui...

“No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus...

“A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e...

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11....

É constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Neg...

"Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/1990),...

A fixação do prazo de 15 (quinze) dias para o ajuizamento da representação prevista no art. 30-A da Lei 9.504 /1...

É constitucional a ratificação de registros imobiliários prevista na Lei 13.178/2015, desde que observados os re...

É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1...

“I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § ...

A prerrogativa atribuída aos membros do Ministério Público de situar-se no mesmo plano e imediatamente à direita...

É inconstitucional — por tratar de matéria que diz respeito a norma de direito econômico e contrariar a discipli...