Em face do arrefecimento dos efeitos da pandemia da Covid-19, cabe adotar um regime de transição para a retomada...

É formalmente inconstitucional lei federal que determina a todos os entes federados mantenedores de regimes próp...

É inconstitucional preceito de lei estadual que institui contribuição compulsória de bombeiros e policiais milit...

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) n...

É inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que disponha sobre a nomea...

Viola o art. 40, caput e § 13, da Constituição Federal, a instituição, por meio de lei estadual, de um regime pr...

O Decreto presidencial 10.540/2020, que estabelece prazo para que os entes federados promovam adequação necessár...

“É constitucional a cobrança, em face das entidades fechadas de previdência complementar não imunes, do imposto ...

“Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho em face de empresa estatal, com o propósito...

A Resolução 23.714/2022 do TSE — que dispõe sobre o enfrentamento à desinformação atentatória à integridade do ...

A exigência de diploma de nível superior, promovida por legislação estadual, para o cargo de perito técnico de p...

É inconstitucional lei estadual que veda ao Poder Executivo e às empresas públicas e de economia mista, cujo con...