“O pagamento de ‘salário-esposa’ a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa...

Diante da inércia do Poder Executivo em adotar providências para cumprir de modo integral e tempestivo a decisão...

É vedada a utilização das emendas do relator-geral do orçamento com a finalidade de criar novas despesas ou de a...

É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização...

É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publica...

Os estados e municípios podem redefinir o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) visando à adequação ...

Por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos m...

É inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que prevê constituir inf...

“É constitucional ato normativo estadual que, respeitando as condições mínimas definidas em diploma federal de n...

“É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Le...

É constitucional a modificação dos critérios de cálculo para a fixação do limite de gastos com publicidade insti...

É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do cons...