É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publica...

Os estados e municípios podem redefinir o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) visando à adequação ...

Por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos m...

É inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que prevê constituir inf...

“É constitucional ato normativo estadual que, respeitando as condições mínimas definidas em diploma federal de n...

“É constitucional o critério previsto no § 7º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, na redação dada pela Le...

É constitucional a modificação dos critérios de cálculo para a fixação do limite de gastos com publicidade insti...

É constitucional — haja vista a competência suplementar dos estados federados para dispor sobre proteção do cons...

A ausência de apresentação da estimativa do respectivo impacto orçamentário, assim como a existência de ações já...

“É constitucional o art. 22A da Lei 8.212/1991, com a redação da Lei 10.256/2001, no que instituiu contribuição ...

“Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentado...

“É constitucional a contribuição destinada ao Senar incidente sobre a receita bruta da comercialização da produç...