“É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plástico...

São constitucionais — por não violarem o direito à saúde — os arts. 2º e 3º da EC 86/2015 (“Emenda do Orçamento ...

“I - No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou ...

É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de ...

Ofendem os princípios da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes e da continuidade da prestação dos se...

A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tr...

É inconstitucional lei estadual que isenta o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em e...

É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da ...

“A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os s...

É inconstitucional a cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunera...

É inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, lei estadual que obriga a Fazenda Púb...

A redução de alíquota do ICMS requer a comprovação do impacto financeiro e orçamentário, além da celebração de c...