É constitucional lei estadual que prevê a reserva de assentos especiais a serem utilizados por pessoas obesas, c...

A instituição de hipótese de substituição tributária do ICMS, imputando-se a estabelecimento atacadista o dever ...

Nos casos de internações pós-parto que durem mais de duas semanas, o termo inicial da licença-maternidade e do s...

É inconstitucional — por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados — norma de Const...

“É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plástico...

São constitucionais — por não violarem o direito à saúde — os arts. 2º e 3º da EC 86/2015 (“Emenda do Orçamento ...

“I - No caso de um tributo sujeito duplamente à anterioridade de exercício e à noventena, a lei que institui ou ...

É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de ...

Ofendem os princípios da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes e da continuidade da prestação dos se...

A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tr...

É inconstitucional lei estadual que isenta o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em e...

É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da ...