É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (CF/1...

“I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § ...

A prerrogativa atribuída aos membros do Ministério Público de situar-se no mesmo plano e imediatamente à direita...

É inconstitucional — por tratar de matéria que diz respeito a norma de direito econômico e contrariar a discipli...

É inconstitucional — por invadir a competência legislativa geral da União (CF/1988, art. 24, VI, §§ 1º e 2º) e v...

É incompatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da P...

É inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que atribui às funções de ...

É privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante (C...

É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), em decorrência da usurp...

É constitucional — por não ofender o direito de propriedade e os princípios da ordem econômica e do equilíbrio e...

São constitucionais os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos de atualização do rol de procedim...

Devem ser suspensos os efeitos da Medida Provisória 1.135/2022 que, ao tratar sobre tema já deliberado pelo Pode...