É inconstitucional — por invadir a competência legislativa geral da União (CF/1988, art. 24, VI, §§ 1º e 2º) e v...

É incompatível com a Constituição Federal norma de Constituição estadual que estabelece a natureza jurídica da P...

É inconstitucional norma de Constituição estadual, oriunda de iniciativa parlamentar, que atribui às funções de ...

É privativa da União a competência para legislar sobre condições para o exercício da profissão de despachante (C...

É inconstitucional — por violar o princípio da separação dos Poderes (CF/1988, art. 2º), em decorrência da usurp...

É constitucional — por não ofender o direito de propriedade e os princípios da ordem econômica e do equilíbrio e...

São constitucionais os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos de atualização do rol de procedim...

Devem ser suspensos os efeitos da Medida Provisória 1.135/2022 que, ao tratar sobre tema já deliberado pelo Pode...

Em face do arrefecimento dos efeitos da pandemia da Covid-19, cabe adotar um regime de transição para a retomada...

É formalmente inconstitucional lei federal que determina a todos os entes federados mantenedores de regimes próp...

É inconstitucional preceito de lei estadual que institui contribuição compulsória de bombeiros e policiais milit...

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) n...