O acórdão, mesmo o confirmatório da condenação, interrompe o curso da prescrição.

O terceiro delatado por corréu, em termo de colaboração premiada, tem direito de ter acesso aos trechos nos quai...

A faculdade conferida aos Estados para a regulação do teto aplicável a seus servidores (art. 37, § 12, da CF) n...

É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.

A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do C...

Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularida...

Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão...

É inconstitucional a fixação diferenciada de limite remuneratório para os membros da magistratura federal e esta...

Lei que define o cálculo dos repasses de forma progressiva, sem definir prazos, e delega ao Poder Executivo a re...

O direito à liberdade de religião, como expectativa normativa de um princípio da laicidade, obsta que razões rel...

O artigo 5º, da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o porte de arma de fogo funcional para os servidores ati...

A proibição ao nepotismo decorre diretamente dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência e é...