"Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso...

Para fins de não aplicação da redução de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, a habitualidade e o...

O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a revelar o esvaziamento da eficácia do preceito, im...

Por ser uma decisão política, somente os legitimados no art. 103 da Constituição Federal, ou, por simetria, os q...

O acórdão, mesmo o confirmatório da condenação, interrompe o curso da prescrição.

O terceiro delatado por corréu, em termo de colaboração premiada, tem direito de ter acesso aos trechos nos quai...

A faculdade conferida aos Estados para a regulação do teto aplicável a seus servidores (art. 37, § 12, da CF) n...

É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.

A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do C...

Serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet são espécies do gênero telecomunicações, de titularida...

Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão...

É inconstitucional a fixação diferenciada de limite remuneratório para os membros da magistratura federal e esta...