Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão...

Legislação estadual que impõe obrigação de informar o consumidor acerca da identidade de funcionários que presta...

São incompatíveis com as atribuições constitucionais do Ministério Público as atividades de fiscalização do devi...

Em conclusão de julgamento, o Tribunal deferiu parcialmente medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido ...

(...) 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: ...

O Plenário, por maioria, referendou decisão que indeferiu pedido de medida cautelar, formulado em ação direta de...