Julgados

O direito à liberdade de religião, como expectativa normativa de um princípio da laicidade, obsta que razões rel...

O artigo 5º, da Lei Distrital 4.244/2008, que autorizou o porte de arma de fogo funcional para os servidores ati...

Parecer jurídico de caráter meramente opinativo, editado por órgão da advocacia pública no exercício de seu mist...

A proibição ao nepotismo decorre diretamente dos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência e é...

Compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça apreciar pedido de suspensão de segurança quando a decisão...

Legislação estadual que impõe obrigação de informar o consumidor acerca da identidade de funcionários que presta...

São incompatíveis com as atribuições constitucionais do Ministério Público as atividades de fiscalização do devi...

Em conclusão de julgamento, o Tribunal deferiu parcialmente medida liminar em ação direta ajuizada pelo Partido ...

(...) 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: ...

O Plenário, por maioria, referendou decisão que indeferiu pedido de medida cautelar, formulado em ação direta de...