“Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) s...

Estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da medida cautelar, eis que: (i) a fumaça do bom di...

Considerando-se a natureza do cargo, é constitucional a necessidade de ordem ou autorização expressa do Advogado...

“As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integr...

É inconstitucional — por violar o art. 113 do ADCT — lei estadual que concede vantagens e aumento de vencimentos...

A superveniência de fatos novos configura circunstância excepcional que permite que ministro que atualmente ocup...

São inconstitucionais — por violarem o princípio da segurança jurídica e representarem ameaça à estabilidade do ...

O papel do STF no contexto da autocomposição, consideradas as variáveis político-fiscal-orçamentárias, é o de re...

É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, ...

A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado vedada...

É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da independência e harmonia entre os Poderes (CF/198...

“É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobran...