Considerando-se a natureza do cargo, é constitucional a necessidade de ordem ou autorização expressa do Advogado...

A superveniência de fatos novos configura circunstância excepcional que permite que ministro que atualmente ocup...

“É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobran...

É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da independência e harmonia entre os Poderes (CF/198...

A equiparação de carreira de nível médio a outra de nível superior constitui forma de provimento derivado vedada...

São inconstitucionais — por violarem o princípio da segurança jurídica e representarem ameaça à estabilidade do ...

O papel do STF no contexto da autocomposição, consideradas as variáveis político-fiscal-orçamentárias, é o de re...

É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar sobre telecomunicações (CF/1988, ...

Embora possível a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Exe...

É constitucional — por representar norma mais protetiva à saúde e ao meio ambiente do que as diretrizes gerais d...

A adoção do rito de urgência em proposições legislativas é prerrogativa regimental atribuída à respectiva Casa L...

A dosimetria da pena é uma fase independente do julgamento, razão pela qual todos os ministros possuem o direito...