“Não cabe ao Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia, conceder retribuição por substituição a advogados p...

É constitucional a incidência de ISS sobre a cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para¿sepultamento...

“O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) não possui natureza investigativa, podendo ser lavrado por integran...

“A exceção à exigência de votação nominal mínima, prevista para a posse de suplentes, constante do art. 112, par...

“É constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que s...

“É constitucional o art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), tendo natureza processual o prazo ...

Não incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte com o se...

É legítima — desde que observados os respectivos limites de controle externo, a precedência das disposições lega...

“Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a...

São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores es...

“1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repe...

Não se aplica às associações genéricas — que não representam qualquer categoria econômica ou profissional especí...