“É constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que s...

“É constitucional o art. 40 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), tendo natureza processual o prazo ...

Não incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte com o se...

É legítima — desde que observados os respectivos limites de controle externo, a precedência das disposições lega...

“Norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a...

São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores es...

“1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repe...

Não se aplica às associações genéricas — que não representam qualquer categoria econômica ou profissional especí...

“O pagamento de ‘salário-esposa’ a trabalhadores urbanos e rurais, e a servidores públicos, viola regra expressa...

Diante da inércia do Poder Executivo em adotar providências para cumprir de modo integral e tempestivo a decisão...

É vedada a utilização das emendas do relator-geral do orçamento com a finalidade de criar novas despesas ou de a...

É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização...