“A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento s...

“Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Le...

“Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS — a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estad...

“Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de cont...

“Não tem direito à indenização de férias-prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, de...

“O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração¿rel...

É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tri...

A repartição de competências comuns, instituída pela LC 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das comp...

“É inconstitucional norma de Constituição Estadual que amplia as competências de Assembleia Legislativa para jul...

São inconstitucionais — por violarem os princípios da separação de Poderes, da legalidade orçamentária, da efici...

“São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Ju...

"(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de uma única ...