A ausência de apresentação da estimativa do respectivo impacto orçamentário, assim como a existência de ações já...

“É constitucional o art. 22A da Lei 8.212/1991, com a redação da Lei 10.256/2001, no que instituiu contribuição ...

“Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentado...

“É constitucional a contribuição destinada ao Senar incidente sobre a receita bruta da comercialização da produç...

“A enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento s...

“Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Le...

“Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS — a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estad...

“Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de cont...

“Não tem direito à indenização de férias-prêmio o servidor estadual cujo vínculo com a Administração Pública, de...

“O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração¿rel...

É constitucional — por não violar o princípio da legalidade — lei estadual que prevê que o Órgão Especial do Tri...

A repartição de competências comuns, instituída pela LC 140/2011, mediante atribuição prévia e estática das comp...