“A Portaria n. 931/2005 do Ministério da Defesa, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os s...

É inconstitucional a cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunera...

É inconstitucional, por violar competência legislativa privativa da União, lei estadual que obriga a Fazenda Púb...

A redução de alíquota do ICMS requer a comprovação do impacto financeiro e orçamentário, além da celebração de c...

É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, lei estadu...

São constitucionais, visto não ofenderem a autonomia partidária, os dispositivos de Resolução editada pelo TSE q...

“É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obt...

Não afronta o fato gerador do IPVA (propriedade do veículo pela instituição arrendante) e nem altera o sujeito p...

É inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prevê a ...

“É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do Ministério Público Estadual do Estado do Ce...

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecim...

É inconstitucional, por violar competência da União para legislar sobre materiais bélicos, norma estadual que re...