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São constitucionais, visto não ofenderem a autonomia partidária, os dispositivos de Resolução editada pelo TSE q...

“É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obt...

Não afronta o fato gerador do IPVA (propriedade do veículo pela instituição arrendante) e nem altera o sujeito p...

É inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prevê a ...

“É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do Ministério Público Estadual do Estado do Ce...

É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecim...

É inconstitucional, por violar competência da União para legislar sobre materiais bélicos, norma estadual que re...

"1. A educação básica em todas as suas fases — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — constitui ...

A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudi...

É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à au...

Os efeitos da Lei 14.434/2022 ficarão suspensos até que sejam avaliados os seus impactos sobre a situação financ...