Julgados

"1. A educação básica em todas as suas fases — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — constitui ...

A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudi...

É inconstitucional, por violação à cláusula constitucional da não afetação da receita oriunda de impostos e à au...

Os efeitos da Lei 14.434/2022 ficarão suspensos até que sejam avaliados os seus impactos sobre a situação financ...

É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidade...

Não viola o texto constitucional a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de inserç...

É válida a cobrança das custas judiciais e emolumentos tendo por parâmetro o valor da causa ou do bem ou negócio...

É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria, norma de Constituição Estadual que confere foro por p...

É inconstitucional ato normativo que, ao disciplinar a licença maternidade no âmbito das Forças Armadas, estabel...

É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcion...

“É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa ...

A regra geral que determina a reunião de ações eleitorais que versem sobre os mesmos fatos para julgamento conju...