Os efeitos da Lei 14.434/2022 ficarão suspensos até que sejam avaliados os seus impactos sobre a situação financ...

É legítimo, desde que observados alguns parâmetros, o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos e entidade...

Não viola o texto constitucional a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de inserç...

É válida a cobrança das custas judiciais e emolumentos tendo por parâmetro o valor da causa ou do bem ou negócio...

É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria, norma de Constituição Estadual que confere foro por p...

É inconstitucional ato normativo que, ao disciplinar a licença maternidade no âmbito das Forças Armadas, estabel...

É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcion...

“É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa ...

A regra geral que determina a reunião de ações eleitorais que versem sobre os mesmos fatos para julgamento conju...

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação, por parte dos demais entes da Federação, d...

“Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucion...

“(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares infe...