É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial ...

É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços d...

São inconstitucionais normas estaduais que fixam a alíquota do ICMS para operações de fornecimento de energia el...

É constitucional a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de norma infraconstitu...

É inconstitucional, por violar o art. 22, I, da CF/1988, norma distrital que obriga os sindicatos a divulgarem n...

É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre...

É inconstitucional, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual que, a pretexto de dis...

“É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrat...

É constitucional norma federal que prevê compensação financeira de caráter indenizatório a ser paga pela União p...

É inconstitucional norma do provimento do Conselho da Magistratura estadual que proíbe o juiz de converter os au...

É inconstitucional, por violar os arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII da CF/1988, norma estadual que proíbe concessi...

É inconstitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do Ministério Público, mediante p...