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“Os Advogados da União não possuem direito a férias de 60 (sessenta) dias, nos termos da legislação constitucion...

“(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares infe...

Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma conc...

É constitucional norma estadual que prevê a assunção de obrigações financeiras resultantes de sentença judicial ...

É constitucional norma estadual que, a pretexto de proteger a saúde pública, obriga as prestadoras de serviços d...

São inconstitucionais normas estaduais que fixam a alíquota do ICMS para operações de fornecimento de energia el...

É constitucional a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) por meio de norma infraconstitu...

É inconstitucional, por violar o art. 22, I, da CF/1988, norma distrital que obriga os sindicatos a divulgarem n...

É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre...

É inconstitucional, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual que, a pretexto de dis...

“É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrat...