É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988...

É inconstitucional condicionar o benefício de isenção fiscal do IPVA quanto à propriedade de veículos utilizados...

Os partidos políticos podem, no exercício de sua autonomia constitucional, estabelecer a duração dos mandatos de...

É constitucional a instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) por normativo d...

É inconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF/1988, ar...

“É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore e...

“São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da...

É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de ...

A ampliação dos limites para gasto com publicidade institucional às vésperas das eleições pode afetar significat...

É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispõe sobre serviços de atividades nucleares de qualquer ...

É constitucional norma federal que prevê a transferência de recursos pela União aos estados e ao Distrito Federa...

“O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima,...