A ampliação dos limites para gasto com publicidade institucional às vésperas das eleições pode afetar significat...

É inconstitucional norma de Constituição estadual que dispõe sobre serviços de atividades nucleares de qualquer ...

É constitucional norma federal que prevê a transferência de recursos pela União aos estados e ao Distrito Federa...

“O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima,...

É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial deposit...

A ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstacu...

“É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da c...

É legítimo o poder de polícia conferido à ANATEL para fiscalizar as atividades de radiodifusão.

É inconstitucional norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nu...

É inconstitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a técnica da seletividade, prevê alíquota de ...

As regras previstas nos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) (1) — que tratam da relação de e...

É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre valores correspondentes a depósitos judiciais e extrajudiciai...