É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial deposit...

A ineficiência do Estado em fiscalizar as horas de estudo realizadas a distância pelo condenado não pode obstacu...

“É inconstitucional interpretação do art. 264 da Constituição do Estado do Ceará de que decorra a supressão da c...

É legítimo o poder de polícia conferido à ANATEL para fiscalizar as atividades de radiodifusão.

É inconstitucional norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nu...

É inconstitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a técnica da seletividade, prevê alíquota de ...

As regras previstas nos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) (1) — que tratam da relação de e...

É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre valores correspondentes a depósitos judiciais e extrajudiciai...

“A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Min...

A requisição administrativa “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de...

É constitucional a Resolução 184/2013 do CNJ no que determina aos tribunais de justiça estaduais o encaminhament...

"O poder de veto previsto no art. 66, § 1º, da Constituição não pode ser exercido após o decurso do prazo consti...