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"O poder de veto previsto no art. 66, § 1º, da Constituição não pode ser exercido após o decurso do prazo consti...
“À luz da EC 53/2006, é incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das qu...
É constitucional norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribun...
“É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular...
“A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadore...
"É inconstitucional norma estadual de acordo com a qual compete a órgão colegiado do tribunal autorizar oprosseg...
É inconstitucional norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a t...
São inconstitucionais emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo em lei orçamentária anteriores à vig...
“São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, p...
É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados impres...
É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por...
É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de C...