“À luz da EC 53/2006, é incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das qu...

É constitucional norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribun...

“É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular...

“A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadore...

"É inconstitucional norma estadual de acordo com a qual compete a órgão colegiado do tribunal autorizar oprosseg...

É inconstitucional norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a t...

São inconstitucionais emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo em lei orçamentária anteriores à vig...

“São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, p...

É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados impres...

É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por...

É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de C...

É constitucional, desde que observado o teto remuneratório, norma estadual que destina aos procuradores estaduai...