“A atribuição de iniciativa privativa ao Governador do Estado para leis que disponham sobre a organização do Min...

A requisição administrativa “para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de...

É constitucional a Resolução 184/2013 do CNJ no que determina aos tribunais de justiça estaduais o encaminhament...

"O poder de veto previsto no art. 66, § 1º, da Constituição não pode ser exercido após o decurso do prazo consti...

“À luz da EC 53/2006, é incompatível com a ordem constitucional vigente a adoção, para fins de repartição das qu...

É constitucional norma estadual que prevê o pagamento proporcional da remuneração devida a conselheiro de Tribun...

“É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular...

“A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadore...

"É inconstitucional norma estadual de acordo com a qual compete a órgão colegiado do tribunal autorizar oprosseg...

É inconstitucional norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a t...

São inconstitucionais emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo em lei orçamentária anteriores à vig...

“São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, p...