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É inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a...

É inconstitucional a Resolução CONAMA 500/2020.

É inconstitucional norma estadual que, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de prof...

“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo autom...

É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públi...

É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promov...

É constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros e estabel...

É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à...

Os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, conquanto necessários para a segurança pública, segurança nacio...

“À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e d...