É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados impres...

É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por...

É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de C...

É constitucional, desde que observado o teto remuneratório, norma estadual que destina aos procuradores estaduai...

É inconstitucional a interpretação jurisprudencial da Justiça do Trabalho que mantém a validade de direitos fixa...

É inconstitucional norma que prevê a designação bienal para o exercício de funções institucionais inerentes às r...

É inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a...

É inconstitucional a Resolução CONAMA 500/2020.

É inconstitucional norma estadual que, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de prof...

“Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo autom...

É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públi...

É inconstitucional lei estadual que isenta servidores públicos da taxa de inscrição em concursos públicos promov...