É inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixado...

É formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações referentes a serviço de assistência médico...

Ainda é constitucional a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre pad...

A liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de ...

“A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, n...

É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) ...

São inconstitucionais as normas que, a pretexto de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da s...

É inconstitucional norma estadual que restabeleça, no âmbito do Poder Judiciário local, cargos de Advogado da Ju...

É obrigatória a inclusão da União no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicame...

Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e ...

A Medida Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétr...

Não podem ser realizadas junto a instituições financeiras estatais operações financeiras com a finalidade de obt...