É constitucional a norma federal que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública nos estados-membros e estabel...

É constitucional a norma de Regimento Interno de Tribunal de Justiça que condiciona a instauração de inquérito à...

Os órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência, conquanto necessários para a segurança pública, segurança nacio...

“À luz do art. 227 da Constituição Federal, que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade e d...

É inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixado...

É formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações referentes a serviço de assistência médico...

Ainda é constitucional a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre pad...

A liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de ...

“A EC nº 57/08 não convalidou desmembramento municipal realizado sem consulta plebiscitária e, nesse contexto, n...

É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) ...

São inconstitucionais as normas que, a pretexto de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da s...

É inconstitucional norma estadual que restabeleça, no âmbito do Poder Judiciário local, cargos de Advogado da Ju...