São constitucionais o compartilhamento, mediante convênio, com estados, Distrito Federal ou municípios, da execu...

É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia M...

“É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e ...

A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegaçã...

É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos,...

A adoção de sistema de comunicação prévia a consumidor inadimplente por carta registrada com aviso de recebiment...

“É constitucional o subitem 17.25 da lista anexa à LC nº 116/03, incluído pela LC nº 157/16, no que propicia a i...

O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, au...

“É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, sej...

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) adentrar o mérito da opção legislativa para redesenhar a forma de cál...

É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimento...

“Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de servi...