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A adoção de sistema de comunicação prévia a consumidor inadimplente por carta registrada com aviso de recebiment...

“É constitucional o subitem 17.25 da lista anexa à LC nº 116/03, incluído pela LC nº 157/16, no que propicia a i...

O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, au...

“É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, sej...

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) adentrar o mérito da opção legislativa para redesenhar a forma de cál...

É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimento...

“Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de servi...

A concessão de porte de arma a procuradores estaduais, por lei estadual, é incompatível com a Constituição Federal.

É necessário que a União e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) executem e implementem atividade de proteção ter...

A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua ...

A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, ce...