É obrigatória a inclusão da União no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicame...

Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e ...

A Medida Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétr...

Não podem ser realizadas junto a instituições financeiras estatais operações financeiras com a finalidade de obt...

É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados...

A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôn...

Não viola o texto constitucional a previsão contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional.

É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o b...

Compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal...

A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele ...

Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalha...

A competência penal originária do STF para processar e julgar parlamentares (1) alcança os congressistas federai...