É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados...

A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôn...

Não viola o texto constitucional a previsão contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional.

É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o b...

Compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal...

A promoção por acesso de servidor a classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso daquele ...

Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalha...

A competência penal originária do STF para processar e julgar parlamentares (1) alcança os congressistas federai...

É inconstitucional exigir das entidades estudantis locais e regionais, legitimadas para a expedição da carteira ...

É inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecid...

São indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Naci...

“É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso...