É inconstitucional exigir das entidades estudantis locais e regionais, legitimadas para a expedição da carteira ...

É inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecid...

São indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Naci...

“É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso...

É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do...

Viola o princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.34...

O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, ...

As notas técnicas objeto de análise (1), ao disseminarem informações matizadas pela dubiedade e ambivalência, no...

“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ...

“As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem ...

“É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contrib...

“São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artig...