Julgados

É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do...

Viola o princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.34...

O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, ...

As notas técnicas objeto de análise (1), ao disseminarem informações matizadas pela dubiedade e ambivalência, no...

“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ...

“As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem ...

“É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contrib...

“São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artig...

São constitucionais o compartilhamento, mediante convênio, com estados, Distrito Federal ou municípios, da execu...

É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia M...

“É inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e ...

A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegaçã...