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É vedada a utilização, ainda que em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate ...

A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde...

“Afronta o princípio da separação dos Poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado p...

São constitucionais as restrições, previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, arts. 43, caput, e 57-C, caput...

É constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manau...

A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inqué...

É inconstitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legisla...

É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente ...

A fim de participar das eleições, as federações devem estar constituídas como pessoa jurídica e obter o registro...

“A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 3...

O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo máximo de 90 dias, um plano para redução da letalidade polici...