A concessão de porte de arma a procuradores estaduais, por lei estadual, é incompatível com a Constituição Federal.

É necessário que a União e a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) executem e implementem atividade de proteção ter...

A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua ...

A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, ce...

É inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que at...

É vedada a utilização, ainda que em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate ...

A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde...

“Afronta o princípio da separação dos Poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado p...

São constitucionais as restrições, previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, arts. 43, caput, e 57-C, caput...

É constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manau...

A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inqué...

É inconstitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legisla...