“I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhista...

É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fo...

“É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de crédito...

Diante dos riscos de paralisação de serviços essenciais à coletividade, deve-se dar, em juízo cautelar, continui...

Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ...

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador ...

A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ...

Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ...

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Cont...

É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índi...

“É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação...

É constitucional o novo marco legal do saneamento básico.