É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente ...

A fim de participar das eleições, as federações devem estar constituídas como pessoa jurídica e obter o registro...

“A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 3...

O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo máximo de 90 dias, um plano para redução da letalidade polici...

“I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dos débitos trabalhista...

É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fo...

“É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de crédito...

Diante dos riscos de paralisação de serviços essenciais à coletividade, deve-se dar, em juízo cautelar, continui...

Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ...

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador ...

A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ...

Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ...