O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Cont...

É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índi...

“É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação...

É constitucional o novo marco legal do saneamento básico.

É indispensável a existência de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procediment...

A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como...

É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre segura...

São inconstitucionais os pronunciamentos judiciais que determinam bloqueios e outros atos de constrição sobre be...

O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associ...

É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de finan...

“É inconstitucional decisão judicial que, sem considerar as circunstâncias fáticas efetivamente demonstradas, de...

Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal (CF) (1) norma de legislação estadual que estabelece prazo ...