É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino a obrigação de estender...

É inconstitucional a vedação ao exercício provisório, de que trata o § 2º do art. 84 da Lei 8.112/1990, nas unid...

A União deve prestar suporte técnico e apoio financeiro para a expansão da rede de UTI’s nos estados durante o p...

É constitucional a delegação prevista no art. 10 da Lei 10.666/2003 (1) para que norma infralegal fixe a alíquot...

O modelo de elaboração e execução das despesas oriundas de emendas do relator-geral do orçamento viola o princíp...

É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importado...

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento pro...

É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição...

É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas a fornecer,...

A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitu...

É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa ...

Compete à União definir regras de suspensão e interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica.