O modelo de elaboração e execução das despesas oriundas de emendas do relator-geral do orçamento viola o princíp...

É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importado...

O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento pro...

É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição...

É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas a fornecer,...

A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitu...

É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa ...

Compete à União definir regras de suspensão e interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica.

Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda.

É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, ...

O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível.