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É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na ...

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Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstitu...

Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imp...

É vedada a realização, remunerada ou não, de “showmícios”, conforme o disposto no art. 39, § 7º, da Lei 9.504/19...

É inconstitucional, formal e materialmente, norma estadual que permite a participação de trabalhadores inativos ...

As varas especializadas em matéria agrária [Constituição Federal (CF), art. 126] (1) não possuem, necessariament...

O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúd...

1. O art. 57, § 4º, da CF, não é norma de reprodução obrigatória por parte dos Estados-membros. 2. É inconstituc...