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Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específ...

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Compete ao Tribunal Regional Federal processar ação rescisória proposta pela União com o objetivo de desconstitu...

Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imp...

É vedada a realização, remunerada ou não, de “showmícios”, conforme o disposto no art. 39, § 7º, da Lei 9.504/19...