A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência ...

É inconstitucional norma de constituição estadual que, ao dispor a respeito da remoção de magistrados, cria dist...

O proprietário de cão-guia ou seu instrutor/adestrador não estão obrigados a se filiarem, ainda que indiretament...

É legítima a cobrança das custas judiciais e das taxas judiciárias tendo por parâmetro o valor da causa, desde q...

Não viola a Constituição Federal (CF) a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional.

É inconstitucional, por configurar ofensa à liberdade de locomoção, a exigência de prévia comunicação ou autoriz...

São inconstitucionais as normas trabalhistas que determinam o pagamento de honorários periciais e advocatícios p...

Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins de extradiç...

É inconstitucional norma estadual que tenha criado impositividade da lei orçamentária antes do advento das Emend...

Ação de controle concentrado de constitucionalidade não pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais o...

1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária d...

Contraria o disposto na Súmula Vinculante 37 a extensão, pelo Poder Judiciário e com fundamento no princípio da ...