Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda.

É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

1) É constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, ...

O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível.

A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência ...

É inconstitucional norma de constituição estadual que, ao dispor a respeito da remoção de magistrados, cria dist...

O proprietário de cão-guia ou seu instrutor/adestrador não estão obrigados a se filiarem, ainda que indiretament...

É legítima a cobrança das custas judiciais e das taxas judiciárias tendo por parâmetro o valor da causa, desde q...

Não viola a Constituição Federal (CF) a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional.

É inconstitucional, por configurar ofensa à liberdade de locomoção, a exigência de prévia comunicação ou autoriz...

São inconstitucionais as normas trabalhistas que determinam o pagamento de honorários periciais e advocatícios p...

Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins de extradiç...