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É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitá...

A concessão de pensão vitalícia à viúva, à companheira e a dependentes de prefeito, vice-prefeito e vereador, fa...

É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua aut...

Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) (1) a edição de m...

É inconstitucional lei estadual que inclui o pagamento de pessoal inativo nas despesas consideradas como de manu...

A sanção abstratamente prevista para o crime de “divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral” es...

"É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades n...

São inconstitucionais normas regimentais de tribunal local que, no processo de progressão na carreira da magistr...

O teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito mun...

“Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime nã...

“Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de j...