Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) (1) a edição de m...

É inconstitucional lei estadual que inclui o pagamento de pessoal inativo nas despesas consideradas como de manu...

A sanção abstratamente prevista para o crime de “divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral” es...

"É inconstitucional norma de constituição estadual que estende o foro por prerrogativa de função a autoridades n...

São inconstitucionais normas regimentais de tribunal local que, no processo de progressão na carreira da magistr...

O teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito mun...

“Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime nã...

“Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de j...

O instituto da “candidatura nata” é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF), tanto por violar a iso...

Os estados-membros, no exercício de suas autonomias, podem adotar o modelo federal previsto no art. 81, § 1º, da...

É inadmissível a previsão de “controle de qualidade” — a cargo do Poder Executivo — de serviços públicos prestad...

É constitucional resolução do Senado Federal que fixa alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serv...