É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura.

É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de ...

Não há responsabilidade solidária entre os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais pelo inadimp...

Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (art. 5º, XXXIX, CF) (1), a alteração promovida pela...

É constitucional dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou qu...

(i) a eleição dos membros das mesas das assembleias legislativas estaduais deve observar o limite de uma única r...

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação d...

É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos...

Para aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal (CP) (1), é necessária a condição de cla...

É do juízo criminal singular a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em pessoa ...

A súbita modificação da sistemática de distribuição dos imunizantes contra Covid-19 pela União — com abrupta red...

É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa d...