É inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade...

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de C...

É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a ...

(i) É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável e...

É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota (SRD) — instituído em razão da pandemia d...

Em razão do contexto de anormalidade decorrente da pandemia da Covid-19, é descabida a exigência de “justificati...

É formalmente constitucional lei complementar — cujo processo legislativo teve origem parlamentar — que contenha...

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para propor projeto de lei que disponha sobre critério de...

É inconstitucional lei municipal que dispõe sobre a autorização e exploração de serviço de radiodifusão comunitá...

A concessão de pensão vitalícia à viúva, à companheira e a dependentes de prefeito, vice-prefeito e vereador, fa...

É constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua aut...