Para aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal (CP) (1), é necessária a condição de cla...

É do juízo criminal singular a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em pessoa ...

A súbita modificação da sistemática de distribuição dos imunizantes contra Covid-19 pela União — com abrupta red...

É inconstitucional lei estadual que verse sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa d...

É inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade...

O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de C...

É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a ...

(i) É inconstitucional a interpretação que exclui o direito de candidatos com deficiência à adaptação razoável e...

É inconstitucional lei estadual que dispõe sobre a aceitação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.

A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota (SRD) — instituído em razão da pandemia d...

Em razão do contexto de anormalidade decorrente da pandemia da Covid-19, é descabida a exigência de “justificati...

É formalmente constitucional lei complementar — cujo processo legislativo teve origem parlamentar — que contenha...