Não invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização...

Não se admite controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei o...

“Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios ...

Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possuem legitimidade para ingressar com reclamaçã...

“É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transport...

É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por...

É inconstitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de ...

É formalmente inconstitucional ato normativo local que, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativ...

É proibido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária.

“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pes...

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja ...

É formalmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições...