O instituto da “candidatura nata” é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF), tanto por violar a iso...

Os estados-membros, no exercício de suas autonomias, podem adotar o modelo federal previsto no art. 81, § 1º, da...

É inadmissível a previsão de “controle de qualidade” — a cargo do Poder Executivo — de serviços públicos prestad...

É constitucional resolução do Senado Federal que fixa alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serv...

Não invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização...

Não se admite controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei o...

“Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios ...

Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possuem legitimidade para ingressar com reclamaçã...

“É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transport...

É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por...

É inconstitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de ...

É formalmente inconstitucional ato normativo local que, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativ...