Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros, é inconstitu...

Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Comercial e política de seguros, é...

É inconstitucional norma de constituição estadual que veda aos municípios a possibilidade de alterarem destinaçã...

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não carac...

É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais...

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas pública...

É incompatível com a Constituição Federal (CF) a interpretação de que prepostos, indicados pelo titular de cartó...

Os empregados de entidades sindicais podem associar-se entre si para a criação de entidade de representação sind...

A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei 8213/1991 (1) deve contemplar os “menores sob ...

É incompatível com a Constituição Federal ato normativo estadual que amplie as atribuições de fiscalização do Le...

Os estados podem optar por garantir a autonomia formal aos institutos de criminalística ou podem integrá-los aos...

É constitucional a instituição de taxa pela qual observada equivalência razoável entre o valor exigido do contri...