No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens...

É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuiç...

A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atra...

São constitucionais as restrições ao exercício da advocacia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério P...

Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros, é inconstitu...

Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Comercial e política de seguros, é...

É inconstitucional norma de constituição estadual que veda aos municípios a possibilidade de alterarem destinaçã...

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não carac...

É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais...

Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas pública...

É incompatível com a Constituição Federal (CF) a interpretação de que prepostos, indicados pelo titular de cartó...

Os empregados de entidades sindicais podem associar-se entre si para a criação de entidade de representação sind...