A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei 8213/1991 (1) deve contemplar os “menores sob ...

É incompatível com a Constituição Federal ato normativo estadual que amplie as atribuições de fiscalização do Le...

Os estados podem optar por garantir a autonomia formal aos institutos de criminalística ou podem integrá-los aos...

É constitucional a instituição de taxa pela qual observada equivalência razoável entre o valor exigido do contri...

São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aqu...

É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre result...

É inconstitucional a interpretação de disposições legais que viabilizem a promoção a cargo de nível superior a s...

O subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal (CF, art. 27, § 2º, redação da EC 1...

É inconstitucional lei estadual que estabeleça redução das mensalidades no âmbito da rede privada de ensino, enq...

É constitucional legislação estadual que prevê a vedação do corte do fornecimento residencial dos serviços de en...

É incompatível com a Constituição Federal (CF) Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remunera...

Não havendo norma federal disciplinadora, é constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para ...