É proibido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária.

“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pes...

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja ...

É formalmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições...

Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão ...

O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributári...

A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal (CP) (1), ao condi...

Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de Constituição do estado de São Paulo (art. 240) (...

São formalmente inconstitucionais dispositivos da Lei 10.001/2000 (1), de iniciativa do Poder Legislativo, que t...

É inconstitucional a sistemática de incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializado...

Cabível o deferimento de tutela provisória incidental em arguição de descumprimento de preceito fundamental para...

Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na Anvisa, tem a su...