I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propos...

É inconstitucional emenda à constituição estadual que confere autonomia financeira e orçamentária próprias de ór...

O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de eco...

Os recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não...

É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias (1).

Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os docum...

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), processar e julgar, com base no art. 102, I, “f”, da Constituição Fed...

Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e sej...

Por usurpar a competência da União para legislar privativamente sobre direito civil e política de seguros, é for...

Está em desconformidade com a Constituição Federal (CF) a delegação a cada Poder para definir, por norma interna...

É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fo...

É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do ‘caput’ do art. 20 da Lei 8.212/1991.