É dispensável a autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas subsidiárias (1).

Não ofende a ordem constitucional determinação judicial de que a União proceda aos cálculos e apresente os docum...

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), processar e julgar, com base no art. 102, I, “f”, da Constituição Fed...

Na apuração do imposto sobre a renda de pessoa física, a pessoa com deficiência que supere o limite etário e sej...

Por usurpar a competência da União para legislar privativamente sobre direito civil e política de seguros, é for...

Está em desconformidade com a Constituição Federal (CF) a delegação a cada Poder para definir, por norma interna...

É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fo...

É constitucional a expressão ‘de forma não cumulativa’ constante do ‘caput’ do art. 20 da Lei 8.212/1991.

É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta rec...

A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.

A tese, com repercussão geral, fixada no julgamento do RE 574706 (“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins...

É inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996 (1), segundo o qual os prazos de vigência de p...