É compatível com a Constituição Federal controle judicial a tornar obrigatória a observância, tendo em conta rec...

A inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações.

A tese, com repercussão geral, fixada no julgamento do RE 574706 (“O ICMS não compõe a base de cálculo para fins...

É inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279/1996 (1), segundo o qual os prazos de vigência de p...

O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução pen...

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de ...

É inconstitucional emenda à Constituição estadual que cuida tanto de normas gerais para a organização do Ministé...

É inconstitucional norma estadual que vede ao consumidor, pessoa física, o abastecimento de veículos em local di...

É constitucional a proibição — por lei estadual — de que instituições financeiras, correspondentes bancários e s...

É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, a...

Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da pri...

É possível que ente federado proceda à importação e distribuição, excepcional e temporária, de vacina contra o c...