O Poder Judiciário não pode impor ao Ministério Público (MP) a obrigação de ofertar acordo de não persecução pen...

É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de ...

É inconstitucional emenda à Constituição estadual que cuida tanto de normas gerais para a organização do Ministé...

É inconstitucional norma estadual que vede ao consumidor, pessoa física, o abastecimento de veículos em local di...

É constitucional a proibição — por lei estadual — de que instituições financeiras, correspondentes bancários e s...

É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, a...

Não se admite condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da pri...

É possível que ente federado proceda à importação e distribuição, excepcional e temporária, de vacina contra o c...

É constitucional dispositivo de lei estadual que prevê a autonomia financeira do Ministério Público (1). É incon...

É inconstitucional a cobrança de tarifa bancária pela disponibilização de limite para “cheque especial” (1).

Presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, cabível a concessão de medida cautelar p...

Governador de estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime com...